BASES LEGAIS PROMOÇÃO MICHELIN

“VANTAGENS QUE SOMAM”

A MICHELIN ESPAÑA PORTUGAL, S.A., com domicílio na Avda. de los Encuartes, 19 Tres Cantos 28760 Madrid, e C.I.F.: A20003570 (doravante a MICHELIN) organiza a seguinte promoção para os utilizadores que, de 1 de março a 15 de dezembro de 2021, comprem pneus MICHELIN de jante 18” ou superior das gamas Turismo ou SUV.
Não estão incluídos na promoção os pneus MICHELIN Pilot Sport Cup 2, MICHELIN Pilot Sport Cup 2R e MICHELIN Pilot Sport Cup 2 Connect.
Promoção limitada a 30.000 pneus MICHELIN validados de acordo com os acima referidos.
Durante o período promocional indicado terão a possibilidade de participar na presente promoção toda e aquela pessoa maior de idade que compre e monte pneus MICHELIN de jante 18” ou superior das gamas Turismo ou SUV (exceto os pneus MICHELIN Pilot Sport Cup 2, MICHELIN Pilot Sport Cup 2R e MICHELIN Pilot Sport Cup 2 Connect).

Os pneus devem ser destinados para o autoconsumo e não para a revenda, nem para veículos de frotas de renting.
Só serão tratados os formulários que incluam uma fatura (compra e montagem) de 2 ou mais pneus. Não serão válidas as faturas de um só pneu.
Apenas serão válidas as faturas que indiquem o modelo e a jante de pneu comprado,
a matrícula do veículo e o número de quilómetros do veículo na altura da montagem. Na falta alguns dos dados acima referidos a participação será recusada.
Não serão válidos, nem os tickets de compra, nem as guias de remessa.
Esta promoção é acumulável com outras promoções da MICHELIN no mesmo período.

Pela compra e montagem de pneus MICHELIN de Turismo ou SUV, de jante 18” ou superior, (exceto os pneus MICHELIN Pilot Sport Cup 2, MICHELIN Pilot Sport Cup 2R e MICHELIN Pilot Sport Cup 2 Connect), o utilizador receberá como prémio o seguro de duração dos pneus.

SEGURO DE DURAÇÃO

A Michelin compromete-se a que a duração mínima do pneu é de 40.000 kms para todas as gamas, Turismo e SUV, de jante 18” ou superior. E, para a gama MICHELIN Pilot Sport (a gama MICHELIN Pilot Sport Cup não está incluída na promoção) a duração é de 30.000 quilómetros.
Vigência do prémio: 3 anos desde o momento da data de venda do pneu.
Se o pneu alcançar o limite legal de vida útil anterior aos quilómetros antes citados (quando o desgaste tem uma profundidade no piso de 1,6 milímetros) a Michelin suportará:
- 0,005 euros por cada quilómetro restante entre a duração garantida e a realmente existente no momento de chegar ao limite legal de vida útil, tratando-se de um pneu das gamas Turismo e SUV, de jante 18” ou superior.
- 0,0065 euros por cada quilómetro restante entre a duração garantida e a realmente existente no momento de chegar ao limite legal de vida útil, tratando-se de um pneu da gama MICHELIN Pilot Sport, (a gama MICHELIN Pilot Sport Cup não está incluída na promoção).

É requisito imprescindível para aceder ao seguro realizar uma visita anual ao ponto de venda para o seguimento do desgaste e quilómetros realizados. Os eventuais custos associados às revisões, assim como os possíveis serviços propostos pelo ponto de venda, serão suportados pelo utilizador. Se o pneu alcançar o limite legal de vida útil anterior aos quilómetros antes citados (quando o desgaste tem uma profundidade no piso de 1,6 milímetros), será requerida a informação das revisões, pelo que deverá solicitar e guardar os documentos que certifiquem a realização das mesmas.
O seguro não será concedido em caso de “utilização indevida do pneu”. Nas revisões periódicas poderá ser comprovado se a utilização é adequada e corrigir o uso quando não seja correto: desgastes irregulares do pneu, circulação por vias não aptas, montagem inadequada, deficiente alinhamento da direção, paralelismo defeituoso.
No caso de um dos pneus estar em mau estado não haverá  lugar a indemnização também por outro pneu do mesmo eixo ainda que ambos devam ser substituídos ao mesmo tempo.

Não será aceite nenhuma reclamação pelo seguro com data anterior à validação da participação na promoção.

MECÂNICA DA PROMOÇÃO

Para receber o premio é necessário que o utilizador registe os seus dados e carregue a fatura comprovativa da compra dos pneus Michelin en https://promocoes.michelin.pt com data limite em 21 de dezembro de 2021.
A data da fatura deve ser no período compreendido entre 1 de março e 15 de dezembro de 2021.
Só serão válidas aquelas participações onde os dados do formulario de registo coincidam com os dados do titular da fatura. 
Não será admitida nenhuma participação se na fatura não constar o modelo e jante dos pneus comprados, a matrícula do veículo e o número de quilómetros do veículo na altura da montagem e a matrícula do veículo.
A data limite para a gestão de incidências é 30 de dezembro de 2021.
O email de contacto para informação é info@vantagensquesomam.com
Uma vez verificado o cumprimento das bases, a fatura de compra e a informação disponibilizada, o participante obterá por email, num prazo não superior a dez dias úteis desde o registo, o documento que acredita o seguro dos pneus.
Não será admitida nenhuma participação uma vez terminado o prazo de registo.

 

SORTEIO.

Para além disso, os participantes na promoção “Vantagens que Somam” poderão participar nos sorteios de cinquenta prémios ou experiências Michelin, que poremos em jogo em cada sorteio. A informação dos prémios será comunicada na web promocional.
Os sorteios serão gratuitos e de âmbito nacional e poderão participar os utilizadores devidamente registados e que tenham a sua participação validada.
Os sorteios serão realizados pelo sistema  Easy Promos nos dias 30 de abril, 31 de agosto e 15 de dezembro de 2021, entre todos os participantes na promoção  que tenham a sua participação validada e que tenham aceitado participar no sorteio.
Cada participante na promoção “Vantagens que Somam” que tenha aceite participar no sorteio ser-lhe-á atribuído um número correspondente de participação. O sistema Easy Promos extrairá em cada sorteio sessenta números, dos quais os primeiros cinquenta corresponderão aos vencedores e os restantes terão a consideração de suplentes.
Todos os participantes poderão participar nos três sorteios, mas os prémios limitam-se a um por utilizador. A promoção ficará limitada à obtenção de um único prémio por participante, C.C./B.I./NIF ou email.
A companhia organizadora não custeará nenhum valor ou importância adicionais para desfrutar dos prémios.
Os vencedores poderão renunciar ao prémio, mas não poderão em nenhum caso, trocá-lo por outro distinto, nem pelo sua importância em numerário. Os prémios serão pessoais e intransferíveis.
Não poderão participar no sorteio os empregados da MICHELIN, nem aquelas pessoas que tenham participado direta ou indiretamente na elaboração e,ou desenvolvimento da promoção.
O nome dos premiados será dado a conhecer na página de Facebook da MICHELIN.
A MICHELIN contactará os vencedores através de correio eletrónico ou por telefone disponibilizado no formulário de registo da promoção.
 

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR MAU FUNCIONAMENTO DA REDE

A MICHELIN não se responsabiliza do mau funcionamento das redes de comunicação eletrónicas que impeçam o normal desenvolvimento da promoção por causas externas à empresa e, especialmente, por atos externos de má fé.
De igual modo, não se responsabiliza dos problemas de transmissão ou perda de dados não imputáveis.  

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Responsável do tratamento:

A MICHELIN ESPAÑA PORTUGAL, S.A., sociedade com domicílio na Avda. de los Encuartes, 19, Tres Cantos 28760 Madrid, e telefone 914105000.
Dados de contacto do Delegado de Proteção de Dados: dpd@michelin.com

Finalidade do tratamento:

Os dados pessoais serão tratados com as seguintes finalidades:
-Levar a cabo e informar da promoção MICHELIN VANTAGENS QUE SOMAM  a que se referem as presentes bases, gerir a participação e entrega de prémios aos participantes.

Serão realizados controlos do cumprimento das normas que regem a promoção com o intuito de evitar irregularidades intencionais ou não, que consistem em:

         O registo da direção IP (Internet Protocol) do terminal de onde é realizado o registo à promoção.
      A comprovação dos dados da fatura de aquisição e montagem dos pneus objeto da promoção no ponto de venda emissor da mesma.
         Contactar com os participantes da promoção por meios eletrónicos.

- Participar nos três sorteios com o objetivo de conseguir um dos cinquenta prémios que estão em jogo por sorteio. O nome dos premiados será conhecido na página de Facebook da MICHELIN.

- Prévia autorização dos interessados, que a MICHELIN ESPAÑA PORTUGAL, S.A., inclusivamente pelos meios eletrónicos (por exemplo, email, SMS, MMS, WhatsApp), envie comunicações comerciais, promocionais ou de informação sobre produtos ou serviços e novidades relacionados com o sector de pneus de Turismo e SUV.

Os dados serão conservados durante o tempo necessário para cumprir as finalidades descritas, salvo se os interessados revogarem o consentimento, e enquanto houver responsabilidades legais.

Legitimação do tratamento:

As bases jurídicas que permitem ao responsável do tratamento tratar os dados dos participantes é o consentimento destes para as finalidades descritas do tratamento relativas à participação na promoção, participação nos sorteios e envio de comunicações comerciais e o interesse legítimo para as finalidades de controlo e verificação do cumprimento das normas da promoção para evitar irregularidades de qualquer tipo.

Destinatários dos dados:

Os destinatários dos dados podem ser os fornecedores do responsável do tratamento que colaboram na realização da promoção, entrega de prémios e envio de informação comercial, dado o caso.

Direitos dos participantes:

Os interessados podem exercer os direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, revogação do consentimento e pedir ajuda à autoridade de controlo (www.aepd.es)) para apresentar uma reclamação nos termos previstos na legislação vigente, dirigindo-se a: MICHELIN ESPAÑA PORTUGAL, S.A Promoção  MICHELIN VANTAGENS QUE SOMAM  , Avda. de los Encuartes, 19, Tres Cantos, Madrid, ou através do email dpd@michelin.com

Mais informação da Política de privacidade em https://www.michelin.es/privacy-policy

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta promoção rege-se pela Lei espanhola comum. Qualquer controvérsia que surgir relativamente à mesma submete-se à jurisdição dos juízos e tribunais da cidade de Madrid, salvo se corresponder outra jurisdição.

FISCALIDADE

Aos prémios desta promoção ser-lhes-ão aplicados a normativa vigente do imposto correspondente, porque, no seu caso, corresponderá a MICHELIN a realização do ingresso à conta ou a prática da retenção procedente. Em  conformidade com a citada normativa, informa-se os participantes da presente promoção de que os prémios concedidos pela participação em jogos, concursos, rifas, ou combinações aleatórias estão sujeitos a retenção ou ingresso a conta sempre que o valor do prémio seja superior a 300 Euros. No cumprimento da vigente normativa fiscal, a MICHELIN praticará, no seu caso, a correspondente retenção e ingresso em conta sobre o prémio entregue e, no seu momento, expedirá a oportuna certificação que facilite ao participante o cumprimento das suas obrigações fiscais ao ter que incorporar na sua declaração do imposto o rendimento constante no prémio recebido, juntamente com os restantes rendimentos que receba e, de cuja cota total poderá ser deduzido como já  declarada a quantidade que conste na mencionada certificação de ingresso a conta se existir.

​​​​​​​ACEITAÇÃO DE BASES

A participação implica a aceitação destas bases. Sendo assim, a não aceitação das mesmas implicará a exclusão do participante e, por consequência, a MICHELIN ficará liberta do cumprimento da obrigação assumida com esse participante.             

O organizador reserva o direito de suspender a Promoção por causas alheias à sua vontade.